Termos de Uso

1. Quem somos e a quem estes Termos se aplicam

A Obara App é uma plataforma de tecnologia operada por Braz Produções, inscrita no CNPJ sob o nº 27.578.065/0001-75, com endereço na Rua Matriz de Camaragipe, 120, Padre Miguel, Rio de Janeiro - RJ, CEP 21870-370.

Estes Termos valem para os produtores que criam conta e assinam a plataforma para vender e entregar seus produtos, e para os compradores e alunos que usam os checkouts, os aplicativos e as áreas de membros criados pelos produtores na Obara App.

Ao criar uma conta, contratar um plano ou usar os serviços, você declara ter lido estes Termos e a Política de Privacidade. Nada nestes Termos afasta direitos garantidos pela legislação aplicável, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei Geral de Proteção de Dados.

2. O papel da Obara App e o papel do produtor

A Obara App fornece a tecnologia: aplicativos e áreas de membros, checkouts, páginas de venda, entrega automática de acessos, comunidade, notificações, integrações e painéis de gestão.

O produtor é quem vende. Ele cria e publica os produtos, define preço, descrição, condições da oferta, conteúdo, prazos de acesso e atendimento, e é o fornecedor perante os seus compradores. A Obara App não é vendedora, coprodutora, afiliada nem intermediária das vendas feitas pelos produtores.

3. Recebimento direto: o dinheiro das vendas é do produtor

Os pagamentos das vendas são processados pelo provedor de pagamento que o próprio produtor conecta à sua conta, como Mercado Pago, Stripe, PayPal, CajuPay ou Xpag, entre outros que venham a ser oferecidos. O valor de cada venda vai direto para a conta do produtor nesse provedor.

A Obara App não recebe, não retém, não guarda e não repassa o dinheiro das vendas dos produtores. Por isso, cabe ao produtor, junto ao seu provedor de pagamento:

• contratar o provedor, aceitar os termos dele e pagar as tarifas que ele cobra;
• tratar reembolsos, estornos, contestações (chargebacks) e disputas dos seus compradores;
• emitir notas fiscais e recolher os tributos das suas vendas;
• manter a conta do provedor ativa e regular para continuar recebendo.

4. Cadastro e conta do produtor

Para criar uma conta de produtor é preciso ter 18 anos ou mais, ou agir em nome de uma empresa com poderes para isso, e informar dados verdadeiros e atualizados, incluindo nome, e-mail, telefone e CPF ou CNPJ.

O produtor é responsável pela guarda da sua senha e pelo que for feito na sua conta, inclusive por pessoas da sua equipe a quem der acesso. Se perceber acesso indevido, avise imediatamente pelo e-mail de contato.

5. Teste grátis

Novos produtores podem usar a plataforma gratuitamente por 7 dias, contados a partir do cadastro. O teste não exige cartão de crédito e nada é cobrado automaticamente ao seu final.

Se, ao fim do teste, o produtor não contratar um plano, a conta é pausada: aplicativos, checkouts e páginas podem ficar indisponíveis ao público até a contratação. Os dados cadastrados continuam guardados para permitir a reativação, nos termos da seção 9.

6. Planos, pagamento e renovação

Os planos, preços, limites e recursos vigentes são os exibidos na página de planos e no momento da contratação. O pagamento pode ser mensal ou anual, por Pix ou cartão, conforme as opções mostradas antes da confirmação.

Cada pagamento libera o uso pelo período contratado. A renovação de cada período depende de um novo pagamento feito pelo produtor, salvo se outra modalidade for informada de forma clara antes da confirmação. Enviamos avisos por e-mail antes e no dia do vencimento, e o painel informa eventual prazo de tolerância.

Se o período terminar sem pagamento, a conta pode ser suspensa até a regularização. Alterações de preço serão avisadas com pelo menos 30 dias de antecedência e não afetam o período já pago.

7. Limites de cada plano

Cada plano tem limites, como número de aplicativos, vendas aprovadas por mês, produtos por aplicativo, armazenamento e pixels de anúncio. Os limites de cada plano aparecem na página de planos e no painel.

O painel avisa quando o uso se aproxima do limite. Se o plano previr valor por venda aprovada acima do limite mensal, esse valor estará informado na página de planos e será cobrado conforme ali descrito; nos demais casos, poderá ser necessário trocar de plano para continuar crescendo.

A troca para um plano menor depende de o uso atual caber nos limites do novo plano.

8. Cancelamento, arrependimento e reembolso da assinatura

O produtor pode cancelar quando quiser, pelo painel ou pelo e-mail de contato, sem multa e sem fidelidade.

Na primeira contratação, o produtor pode desistir em até 7 dias contados do pagamento e receber a devolução integral do valor pago, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Depois desse prazo, o cancelamento impede a cobrança de novos períodos e o acesso continua até o fim do período já pago. Valores de um período em curso não são devolvidos de forma proporcional, exceto em caso de falha atribuível à Obara App que impeça o uso do serviço ou quando a lei determinar.

9. Encerramento da conta e dados do produtor

Com a conta cancelada, suspensa ou pausada, os aplicativos, checkouts e páginas do produtor podem sair do ar e os alunos deixam de acessar os conteúdos hospedados. O produtor deve avisar os seus clientes e cumprir as obrigações que tiver com eles.

Enquanto a conta estiver ativa, o produtor pode exportar pelo painel as suas vendas, com os dados dos compradores, em CSV ou Excel. Também pode pedir pelo e-mail de contato uma cópia dos dados ou a exclusão da conta e dos dados. Os dados são eliminados após o pedido, exceto os registros que a lei obriga a manter, conforme a Política de Privacidade.

10. Responsabilidades do produtor com os seus clientes

Ao vender pela plataforma, o produtor se compromete a:

• descrever os produtos de forma clara e verdadeira, sem promessas enganosas;
• entregar o que foi vendido e manter o conteúdo disponível pelo prazo prometido;
• respeitar o direito de arrependimento de 7 dias das compras feitas pela internet e atender pedidos de reembolso conforme a lei;
• prestar atendimento aos seus compradores;
• tratar os dados dos seus clientes conforme a LGPD, como responsável por eles, e usar pixels e ferramentas de anúncio de forma transparente;
• ter todos os direitos sobre os conteúdos, marcas, imagens e músicas que publicar.

11. Conteúdos e ofertas proibidos

Não é permitido usar a Obara App para vender, hospedar ou divulgar:

• conteúdo pirateado ou sem autorização do titular dos direitos;
• promessas de ganho financeiro garantido, cura, resultados de saúde garantidos ou outras promessas enganosas;
• pirâmides financeiras, esquemas de marketing multinível irregulares ou golpes;
• conteúdo sexual explícito, e qualquer conteúdo que sexualize ou explore crianças e adolescentes;
• discurso de ódio, incentivo à violência ou discriminação;
• armas, drogas ou produtos cuja venda dependa de autorização que o produtor não tenha;
• dados pessoais de terceiros obtidos ou usados sem base legal;
• vírus, páginas falsas, captura de senhas ou envio de mensagens em massa não solicitadas.

12. Denúncias e direitos autorais

Quem identificar uma violação, inclusive de direitos autorais, pode denunciar pelo e-mail contato@obara-app.com.br, informando o endereço do conteúdo, a descrição do problema e, quando for o caso, a comprovação da titularidade dos direitos.

A Obara App pode retirar do ar a oferta ou o conteúdo denunciado enquanto analisa o caso. O produtor é avisado e pode apresentar sua resposta.

13. Para compradores e alunos

A compra é feita com o produtor indicado no checkout. O preço, as formas de pagamento, o conteúdo e o prazo de acesso são os informados na oferta antes da confirmação.

O acesso é pessoal e intransferível. Por segurança, o acesso à área de membros pode ficar limitado a um aparelho por vez; ao entrar em um novo aparelho, a sessão anterior pode ser encerrada.

Dúvidas, cancelamentos, arrependimento e reembolsos de uma compra devem ser pedidos primeiro ao produtor, pelo canal informado na oferta. Se não conseguir contato, escreva para contato@obara-app.com.br com o e-mail usado na compra, que ajudamos a localizar o pedido. Nunca envie senha, número completo do cartão ou código de segurança.

• Não compartilhe sua senha com outras pessoas.
• Não copie, grave, revenda ou redistribua os conteúdos sem autorização.
• Não remova avisos de autoria, marcas ou proteções dos conteúdos.

14. Comunidade, feed e comentários

Quem publica posts, comentários ou imagens na comunidade é responsável pelo que publica. Mantenha o respeito, não publique dados pessoais de outras pessoas, conteúdos proibidos pela seção 11 ou propaganda não autorizada pelo produtor.

O produtor e a Obara App podem moderar, ocultar ou remover publicações que violem estas regras e restringir quem as desrespeitar.

15. Recursos de inteligência artificial

Alguns recursos usam inteligência artificial para sugerir textos e montar páginas a partir das informações que o produtor envia. As sugestões podem conter erros: o produtor deve revisar tudo antes de publicar e é responsável pelo conteúdo que decidir usar.

As informações enviadas a esses recursos são processadas por fornecedor de inteligência artificial, conforme a Política de Privacidade.

16. Propriedade intelectual

A marca Obara App, o software, o visual e os modelos da plataforma pertencem à Braz Produções.

O produtor continua dono dos seus conteúdos e autoriza a Obara App a armazená-los, adaptá-los ao formato da plataforma e exibi-los aos seus compradores, somente para prestar o serviço. Essa autorização termina com a exclusão dos conteúdos ou da conta.

A compra de um produto concede ao aluno acesso pessoal ao conteúdo. Ela não transfere direitos autorais, marcas ou outros direitos de propriedade intelectual.

17. Disponibilidade e limites de responsabilidade

Buscamos manter a plataforma estável e segura, mas manutenções, atualizações, falhas de fornecedores (como provedores de pagamento, e-mail, hospedagem e redes de anúncios) ou eventos fora do nosso controle podem causar indisponibilidade temporária. Quando isso acontecer, adotaremos medidas razoáveis de comunicação e restabelecimento.

Recomendamos que o produtor mantenha cópias dos seus arquivos originais. A Obara App não responde pelo conteúdo e pelas ofertas dos produtores, pelos resultados de vendas, por decisões dos provedores de pagamento nem por atos de terceiros, e responde pelos danos que causar nos limites da legislação aplicável, sem afastar direitos do consumidor.

18. Suspensão por violação

Em caso de violação destes Termos, fraude, risco à segurança, ordem de autoridade ou falta de pagamento, a Obara App pode limitar recursos, retirar ofertas do ar ou suspender a conta, de forma proporcional à gravidade. Sempre que possível, o produtor será avisado antes e poderá se manifestar.

19. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças na lei, na plataforma ou nos planos. Mudanças relevantes para produtores serão avisadas por e-mail ou pelo painel com pelo menos 15 dias de antecedência. Quem não concordar pode cancelar antes de a mudança valer.

Alterações não eliminam direitos já adquiridos nem mudam as condições de uma compra já concluída.

20. Lei aplicável e foro

Estes Termos seguem a legislação brasileira. Nas relações de consumo, vale o foro do domicílio do consumidor. Nos demais casos, inclusive na contratação da plataforma por produtores para a sua atividade empresarial, fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro - RJ.

21. Identificação e contato

A Obara App é operada por Braz Produções, inscrita no CNPJ sob o nº 27.578.065/0001-75.

Endereço: Rua Matriz de Camaragipe, 120, Padre Miguel, Rio de Janeiro - RJ, CEP 21870-370.

Para dúvidas sobre estes Termos, suporte ou denúncias, escreva para contato@obara-app.com.br.